O decreto de lei que regularizou as atividades profissionais de mototáxi e motofrete em Piracicaba foi assinado em fevereiro de 2013 com a promessa de controlar e fiscalizar o serviço no município.
Porém, até agora, apenas 20 profissionais procuraram a Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) para regularizar a situação junto à administração municipal.
Além disso, segundo o próprio secretário da pasta, Jorge Akira, não há qualquer tipo de fiscalização realizada.
Akira afirmou que somente 8 mototaxistas e 12 motofretistas buscaram a regularização na Semuttran.
“Estes profissionais não irão se regularizar se não houver uma fiscalização mais ativa”, disse o secretário.
Segundo ele, a fiscalização não é realizada já que não existe segurança para os agentes de trânsito.
“Estamos conversando com a PM (Polícia Militar) para que os agentes sejam apoiados durante a fiscalização”, disse.
Ainda segundo Akira, existe a intenção da Semuttran em avançar neste assunto para que haja, como no caso das vans escolares, uma renovação de autorização, que só é fornecida após as boas condições do veículo e demais exigências serem comprovadas.
“Esperamos resolver isso até o fim do ano e dar início à fiscalização. Esta é a saída para fazer estes profissionais saírem da informalidade.”
Segundo o Sindimoto (Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas da Região de Campinas), existem cerca de 1.000 mototaxistas em atividade em Piracicaba.
“Não existe lei em Piracicaba, apenas o decreto que não resultou na regulamentação. Vamos apresentar uma nova proposta para a prefeitura em breve e, se não houver manifestação, pretendemos ingressar com um mandado de segurança”, afirmou o diretor-presidente do Sindimoto, Edivaldo Lopes de Queiroz.
Segundo ele, o objetivo é que sejam, de fato, regulamentadas as diferenças entre as atividades de mototáxi e motofrete.
“Quem transporta passageiro não pode transportar carga e vice-versa. Isso porque muitas empresas de motofrete contratam funcionários com carteira assinada, pagam tudo de maneira correta, e alguns mototaxistas acabam transportando carga irregularmente. Isso também prejudica as empresas”, afirmou Queiroz.
“Esse é um dos motivos que torna a regulamentação necessária. Só que é necessário regulamentar de um jeito que também seja bom para os trabalhadores e não só para a prefeitura.”
DECRETO — Assinado em fevereiro do ano passado pelo prefeito Gabriel Ferrato (PSDB), o decreto de lei 14.998/13 regulariza as atividades profissionais de mototáxi e motofrete na cidade, seguindo leis e resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
A Semuttran fica responsável por fazer o controle, fiscalização e coordenação dos serviços e recebimento de documentos dos profissionais autônomos.
Entre diversos itens, o decreto — que aparece no sistema da prefeitura como estando em vigor — determina que para o exercício das atividades é necessário que o profissional tenha 21 anos, possua habilitação por pelo menos dois anos na categoria, seja aprovado em cursos especializado nos termos da regulamentação do Contran, com o objetivo de garantir a segurança para profissionais e usuários.