STF valida lei que permite emissão de documentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei que permitiu aos Cartórios de Registro Civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas. Pela decisão, os Cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços.

A atividade primária dos Cartórios de Registro Civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017.
No mesmo ano, uma Medida Provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os Cartórios do Registro Civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos. O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.
FONTE: Agência BrasiI