A Prefeitura prorrogou por 60 dias o prazo para interposição de recurso sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide sobre imóveis urbanos com vocação rural. A medida é para atender uma solicitação feita pelo Conselho dos Contribuintes ao prefeito Barjas Negri (PSDB), para que os contribuintes atingidos possam ter ampla defesa.
O anúncio para o Conselho foi feito em visita do procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, durante reunião do colegiado, em que ele levou mensagem de apoio da nova administração aos conselheiros e reafirmou a importância do Conselho para resolução de conflitos e na distribuição de justiça social.
O novo prazo para interposição de recurso é 20 de abril. Os requerentes devem fazer a interposição de recurso para o Conselho de Contribuintes, observando o que diz a Lei complementar de 379/2016.
O Conselho de Contribuintes é um colegiado composto por cinco representantes dos contribuintes e cinco da municipalidade com competência para decidir administrativamente, em segunda instância, sobre questões de natureza tributária, envolvendo o município de Piracicaba e seus contribuintes.
FONTE: Gazeta de Piracicaba
