Prefeitura vai fiscalizar as vagas especiais

A Prefeitura de Piracicaba vai fiscalizar o uso indevido das vagas de estacionamento privadas para idosos e pessoas com deficiência. Até maio, todos os estabelecimentos comerciais terão de adequar suas vagas à legislação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), orientados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran). A partir de então, os motoristas que fizerem uso irregular desse tipo de vaga nesses locais serão multados de acordo com o artigo 181, inciso 20: sete pontos por infração gravíssima, com o pagamento de multa de R$ 293,47.

Esta semana, uma reunião foi realizada para discutir detalhes da ação, com a presença do promotor Luiz Sérgio Hulle Catani, do vereador André Bandeira (PSDB) e de representantes da Prefeitura, de Associações, Sindicatos e Conselhos.

Em um primeiro momento, o objetivo é orientar os responsáveis pelos estabelecimentos, como bancos, farmácias, para que façam a adequação de suas vagas, que devem ter sinalização de solo, sinalização vertical (placa) em cada uma das vagas, assim como a numeração individual. Os motoristas que estiverem parados de forma irregular – sem o cartão de identificação – nessas vagas também serão orientados e vão receber uma “multa moral”.

Uma vez adequados os estabelecimentos, a Semuttran e Guarda Civil poderão realizar a fiscalização e aplicar a multa nos motoristas infratores que forem flagrados com seus veículos parados irregularmente nas vagas especiais situadas nos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, como acontece nas vagas das vias públicas. As multas começam a ser aplicadas em maio.

“A legislação pede essa nova fiscalização em estabelecimentos privados e agora temos o apoio do Ministério Público, da Câmara e dos parceiros. Isso dá mais força para as nossas ações de conscientização, como o uso correto das vagas especiais, que é uma questão de cidadania, de respeito à regras”, reforçou o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Jorge Akira.

O promotor Luiz Sérgio Hulle Catani contou que o Ministério Público recebeu várias reclamações sobre o desrespeito às vagas especiais para deficientes e idosos e oficiou os grandes estabelecimentos sobre a necessidade de se adequarem e tem acompanhado esse processo com a Prefeitura e com a Câmara.

A Prefeitura também preparou peças publicitárias que dão destaque à fiscalização e que serão veiculadas nas redes sociais. A Procuradoria-Geral prepara uma notificação aos grandes supermercados, shoppings, entre outros, para que se adequem à lei sob pena , inclusive, de terem sua licença não renovada.

“Essa lei é de 2015. Não deveríamos ter de notificar novamente. A importância dessa notificação é mais a título de uma orientação final para que não se alegue ignorância”, esclareceu o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli.