Piracicaba prepara edital e prevê permitir parcelamento de multas de trânsito no fim de agosto

A lei possibilita que o parcelamento por meio de cartão de crédito inclua uma ou mais multas. No entanto, não são todas as autuações que podem ser parceladas ou quitadas por cartão. (Veja os critérios no fim da matéria).

A liberação do pagamento por cartão ocorre após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicar uma resolução sobre o tema em julho do ano passado. Desde então, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran) estudou a viabilização do serviço e propôs um projeto à Câmara de Vereadores.

Os parlamentares aprovaram a proposta e devolveram ao Executivo, que a sancionou nesta segunda. Podem participar da chamada pública apenas empresas credenciadas no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Segundo a prefeitura, já há grupos interessados no serviço. São empresas que detêm permissão de todas as bandeiras de cartões para realizar os parcelamentos.

A lei municipal estabelece ainda que os encargos ou diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento serão pagos pelo titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.

A lei determina que autuações já inscritas na dívida ativa ou de veículos licenciados em outros estados não podem ser parceladas. Há, também, a negativa em caso de órgãos fiscalizadores que ainda não permitem o pagamento por cartão. Veja todas as proibições:

• as multas inscritas em dívida ativa;
• os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;
• os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e
• multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.