A partir desta segunda-feira (16), a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran) passa a oferecer o serviço de parcelamento de multas de Trânsito Municipais. O pagamento de uma ou mais multas poderá ser em até 12 vezes no cartão de crédito. O pagamento à vista, por meio do cartão de débito, também será oferecido nos locais designados. O Programa de Parcelamento de Multas Municipais, que é coordenado pela Semuttran, cumpre o que está na Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) nº 619/16 e suas alterações e Portaria Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) nº 149/18.
Os recursos arrecadados são destinados a ações para melhoria do Trânsito no município. Hoje em dia, para licenciar, transferir ou realizar quaisquer outras Operações, é preciso pagar as multas do veículo à vista. Essa medida vai facilitar a vida do munícipe. De início, duas empresas estão credenciadas no Programa para receber esse pagamento: Zignet e Credpay, cabendo ao munícipe simular, avaliar e escolher qual delas oferecerá as melhores condições para a negociação.
Não poderão ser parceladas as multas inscritas em dívida ativa e os pagamentos inscritos em cobrança administrativa, além das infrações cometidas com veículos de outros Estados ou anotadas por órgãos que não permitam o parcelamento ou o pagamento com cartão. Para realizar o parcelamento online de multas, o munícipe pode acessar os sites da Semuttran ou da Prefeitura, no link: www.sistemas.piracicaba.sp.gov.br/semuttran/multasweb/parcelamento.
Outra forma de obter o parcelamento será pelo Autoatendimento (ATM – Terminal Eletrônico), que em breve estará disponível no Térreo 2 da Prefeitura, e também presencialmente no Poupatempo Estadual, que aguarda liberação da Prodesp para Operacionalização dos Serviços.
As empresas que são responsáveis pelo Serviço operam o parcelamento por meio de diversas bandeiras Mastercard, Visa e Elo, entre outras, sem qualquer custo para a Prefeitura, e o repasse dos valores arrecadados será feito diretamente à Administração municipal.
Trânsito melhor
Os recursos financeiros arrecadados no município são utilizados para a melhoria do Trânsito, como sinalização, fiscalização e ações de Educação, seguindo as determinações previstas na Resolução 638 do Contran.
Entre as ações, estão a implantação ou manutenção da sinalização viária no município (vertical, horizontal e semafórica), estudos, adequações geométricas ou remodelações viárias, que visam facilitar ou melhorar os acessos entre bairros e avenidas e minimizar possíveis locais de congestionamento e assegurar a fluidez segura no Trânsito.
Os recursos também são destinados a Campanhas de Conscientização e Educação, dirigidas a motoristas e pedestres. Outro exemplo de utilização dos recursos foi a reforma da Central Integrada de Monitoramento e Mobilidade (CIMM), contemplando as câmeras compartilhadas com os Órgãos de Segurança.
Menos acidentes
Todo o Sistema mantido pelo Fundo Municipal de Trânsito segue as regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As melhorias feitas com os recursos municipais e estaduais, por meio do convênio com o Detran, fizeram com que Piracicaba atingisse a meta definida pela ONU (Organização das Nações Unidas), que reduziu mortes no Trânsito.
De 2015 a 2019, o número de óbitos registrados na Malha Viária do Município caiu de 44 para 22/ano, queda de 50%, conforme estipulado pela ONU para a Década de Ação pela Segurança no Trânsito, iniciada em 2011 e que terminará neste ano (2020).
FONTE: Gazeta de Piracicaba
