ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O PERIGO É ENORME. O ADICIONAL RESTRITO!!!

O Trabalhador sempre está exposto a risco, especialmente, quando a empresa não cuida da segurança no meio ambiente do trabalho. No entanto, a lei restringe as hipóteses que geram o direito à percepção do adicional de periculosidade.

A CLT estabelece que somente o exercício do trabalho em contato com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; bem como o trabalho nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nas quais se exponha o trabalhador a diversas espécies de violência física, ou, ainda, os trabalhadores com motocicletas, fazem jus ao adicional de periculosidade.

Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece os termos da Portaria do Ministério do Trabalho n. 318/2003, assentando o entendimento, a teor da Orientação Jurisprudencial 345, da SDI-1, no sentido de que a exposição do empregado a radiação ionizante, ou à substância radioativa, gera o direito ao pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador.

Independentemente da função que o trabalhador exerça, o que importa para gerar o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, é o ingresso ou a permanência na área de risco, bastando que a proximidade seja suficiente para colocar em risco a vida e integridade física do trabalhador.

Na hipótese da energia elétrica, a Jurisprudência consagrou o entendimento, hoje incorporado à CLT, de que os trabalhadores que trabalham em empresas que são consumidoras de energia elétrica, nas quais fiquem expostos ao risco, em condições similares às empresas fornecedoras, têm os seus direitos assegurados ao recebimento do adicional de periculosidade.

Na casuística correspondente ao trabalho diário numa empresa com exposição a energia elétrica, a justiça tem assegurado o adicional ao trabalhador que manuseia equipamentos energizados para reparos ou testes, trabalhadores que adentram em cabines ou subestação de energia elétrica. Enfim, são variados os casos de exposição, colocando o trabalhador a risco, em relação à exposição à energia elétrica, dependendo sempre de perícia técnica a ser realizada por engenheiro.

No caso de inflamáveis, além de frentistas em postos de gasolina, quando as empresas mantêm combustível, produtos inflamáveis armazenados, não apenas o trabalhador que manuseia o combustível para abastecimento de equipamentos móveis, mas, também, as pessoas que ficam próximas ao local de armazenamento, expostas ao risco, independentemente da profissão exercida, têm os direitos assegurados ao recebimento do adicional de periculosidade. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 385, do TST, em se tratando de prédio vertical, é devido sempre o adicional de periculosidade, mesmo que o trabalhador esteja em pavimento distinto, quando há instalação de tanques contendo material inflamável, em um dos pavimentos.

As hipóteses de exposição à radiação ionizante, sempre dependerá de perícia no local. Na realidade, a exposição à radiação ionizante sempre gerou questionamentos, em razão de não estar contemplada em legislação, mas, em Portaria do Ministério do Trabalho. No entanto, pela Jurisprudência do TST é devido o adicional de periculosidade, quando há exposição à radiação ionizante, ou substância radioativa.

O adicional de periculosidade é devido mesmo que a exposição seja intermitente, de curta duração, não sendo necessária a exposição continua, ou, ainda, durante um período considerável. Na realidade, basta que a exposição seja intermitente. Seja qual for o período de exposição, o pagamento do adicional não é proporcional, mas, integral.

A periculosidade, ao contrário da insalubridade, é difícil de se admitir a sua eliminação em decorrência da utilização de equipamentos de proteção individual. Apesar disso a empresa sempre é obrigada a atenuar o risco, adotando medidas para preservar a atividade física do trabalhador.

No entanto, ao contrário da exposição a outros agentes perigosos, no caso da exposição à radiação ionizante, ou substância radioativa, depende da intensidade da radiação, o que será apurado através de perícia.

O percentual do adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário base do trabalhador, conforme dispõe o artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, e Súmula 191, do TST. Portanto, incide apenas sobre o salário contratual, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros ou resultados.

Deve-se observar, contudo, que o adicional de periculosidade integra a remuneração do empregado, motivo pelo qual deve ser considerado para fins da realização do cálculo de indenização e de horas extras, conforme Súmula 132, do TST. Por outro lado, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 259, do TST, o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, visto que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

Jose Maria Ferreira, Advogado