AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

PRINCIPAIS DIFERENÇAS E EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO.

O auxílio-doença é um benefício previsto no artigo 59, da Lei 8213/91, contudo, há diferença, quando se tratar de incapacidade decorrente de doença degenerativa, ou por acidente de qualquer natureza, não relacionada ao trabalho. O artigo 25, inciso I, da referida Lei, estabelece que para a concessão do auxílio-doença há necessidade de carência de doze contribuições. Em caso de auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou, na hipótese de doença profissional ou do trabalho, ou, ainda, das doenças e afecções que causam estigma, mutilação, deficiência, além de outras que demonstrem gravidade, constantes de lista elaborada pelo Ministério da Saúde, não há necessidade de observação de período de carência.

O artigo 20, da Lei 8213/91, preconiza que considera-se acidente do trabalho, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. O artigo 21, por sua vez, traz uma relação dos casos que são equiparados ao acidente do trabalho, os quais embora não sejam exclusivamente decorrentes do trabalho exercido, tem relação concausal com ele, e que podem ser acometidos no local de trabalho, ou fora dele, mas, a serviço da empresa, ou no trajeto.

O artigo 22, da referida Lei, diz expressamente que: A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

A distinção entre o auxílio-doença por acidente do trabalho e aquele decorrente de doença degenerativa, ou acidente de qualquer natureza, não relacionado ao trabalho, é importante, visto que tem tratamento diverso na esfera do direito do trabalho.

O empregado que ficar afastado por mais de quinze dias e receber o auxílio-doença por acidente do trabalho, conforme a redação do artigo 118 da Lei 9213/91, tem estabilidade assegurada de doze meses, após a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho. Mesmo na hipótese do acidente ou doença profissional haver se manifestado no curso do aviso prévio, a jurisprudência assegura a estabilidade no emprego. Aliás, a jurisprudência do TST tem assegurado que o afastamento do empregado em decorrência de acidente do trabalho no curso do contrato por prazo determinado, assegura o direito à estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8213/91. No caso dos trabalhadores Metalúrgicos de Piracicaba, a convenção coletiva assegura prazo maior de estabilidade por acidente do trabalho, em razão do trabalho da Diretoria do Sindicato em prol da Categoria Profissional.

Bom deixar claro que, na hipótese de auxílio-doença por acidente do trabalho, mas, também no caso do previdenciário, decorrente de doença degenerativa, estando o contrato suspenso, não pode o empregador dispensar o empregado.

De outro lado, em que pese a Sumula 440, do TST, fazer referência ao auxílio-doença acidentário, a jurisprudência do TST tem reconhecido que mesmo na hipótese do auxílio-doença previdenciário, decorrente de doença degenerativa, e aposentadoria por invalidez, o trabalhador faz jus ao reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica.

O empregado que estiver afastado e recebendo o auxílio-doença por acidente do trabalho, nos termos dos arts. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e 28, III, do Decreto 99.684/90, faz jus ao depósito do FGTS. O empregado afastado em razão de doença degenerativa, ou por acidente de qualquer natureza, não relacionado ao trabalho, e que recebe o auxílio-doença previdenciário, não tem direito ao recolhimento do FGTS.

O empregado afastado por período superior a seis meses a teor do artigo 133, IV, da CLT, seja por acidente do trabalho, ou doença degenerativa, perdem o direito a férias. Apesar da redação ruim do artigo, a jurisprudência tem se posicionado mais forte no sentido de que mesmo no caso do empregado que ficou afastado por acidente do trabalho, por mais de seis meses, perde o direito às férias. Ou seja, são devidas as férias até a data do acidente, e, posteriormente, após a cessação do benefício, se inicia novo período aquisitivo de férias.

Há peculiaridades que distinguem o auxílio-doença por acidente do trabalho, com o homônimo previdenciário. Apesar disso há semelhanças. No caso do afastamento pelo auxílio-doença acidentário argumenta-se que há interrupção do contrato de trabalho, visto que são devidos alguns direitos, enquanto no afastamento por auxílio-doença decorrente de doença degenerativa, há suspensão, por não ser devido nenhum direito ao trabalhador. No entanto, conforme consta acima, não é bem assim, visto que mesmo no caso de afastamento pelo auxílio-doença decorrente de doença degenerativa, há direitos a serem observados.

Questão importante, surge quando ocorre a alta pelo INSS, devendo o empregado retornar ao trabalho. Ocorre que muitas empresas não aceitam o retorno do trabalhador, sob argumento de que o mesmo não está em condições de trabalhar. No entanto, o trabalhador deve insistir no retorno ao trabalho. Na hipótese da empresa não aceitar o retorno do empregado ao trabalho, este deve procurar o Sindicato com urgência.

A convenção coletiva da Categoria profissional dos Metalúrgicos de Piracicaba, na cláusula vigésima terceira, assegura que a cesta básica de alimentos, ou vale alimentação, será devida nos casos de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, durante o prazo de doze meses, a contar do primeiro dia do afastamento do trabalho. Trata-se de importante conquista do Sindicato, decorrente da luta dos Diretores em prol dos Trabalhadores, estendendo-se a toda a categoria profissional dos Metalúrgicos de Piracicaba e Região abrangidos na base territorial do Sindicato.

Também em decorrência do Trabalho dos Diretores do Sindicato, a convenção coletiva, na cláusula trigésima segunda, assegura a complementação do auxílio-previdenciário, seja decorrente de acidente do trabalho, ou doença degenerativa, desde o 16º dia do afastamento até o 120º dia de afastamento, com o pagamento do valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário nominal. Essa conquista do Sindicato favorece a todos os trabalhadores da categoria profissional, o que ressalva a importância do Sindicato para os Trabalhadores.

José Maria Ferreira – Advogado