A Justiça de Piracicaba (SP) decidiu a favor da Câmara e manteve o veto ao projeto de iniciativa popular que pede a revogação do aumento de 66% no salário dos vereadores, fixado em 2012. A proposta foi assinada por 20 mil pessoas e apresentada pelo movimento Reaja Piracicaba em setembro de 2013, mas sequer foi votada. O Departamento Jurídico do Legislativo entendeu que o projeto era inconstitucional, parecer confirmado em decisão recente do juiz Wander Pereira Rossette Júnior.
Pela proposta do Reaja, o salário dos parlamentares cairia de R$ 10,9 mil para os R$ 6,5 mil que eram pagos até a última legislatura. O movimento promove atos de protesto contra o aumento desde 2012 e recolheu assinaturas por aproximadamente um ano. Como a Câmara não apreciou nem discutiu a proposta de iniciativa popular, o grupo acionou a Justiça pedindo que os políticos fossem obrigados a colocar o texto em votação no plenário.
Três integrantes do Reaja Piracicaba pediram um mandado de segurança contra o presidente da Câmara, João Manoel dos Santos (PTB), que se negou a receber o projeto de lei. Na época, o vereador afirmou que não poderia receber o documento devido a um impedimento previsto no regimento interno. “De acordo com o inciso 3º do artigo 146 da normativa, a Presidência deve negar projeto de lei de iniciativa popular quando for anti-regimental. A argumentação foi aceita pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, conforme está explicitado na sentença publicada em 7 de julho deste ano”, informou a assessoria da Câmara nesta terça-feira (5).
“Dar acolhimento [ao projeto] seria acolher a ilegalidade e desprezar o sistema legal que regula e regulamenta a fixação dos subsídios dos vereadores”, escreveu o juiz na sentença. Wander citou ainda que, conforme a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas Câmaras em cada legislatura para a subsequente, o que foi cumprido.
Rejeição à nova proposta
O diretor jurídico da Câmara, Robson Soares, disse que também deve ser rejeitado o segundo projeto de iniciativa popular apresentado pelo Reaja na última sexta-feira (1). Pela proposta, o grupo propõe regulamentações à votação do salário. O artigo que deve invalidar toda a proposta quer que o reajuste seja baseado no índice da inflação. O chefe da área jurídica disse que a Câmara “deverá ter o mesmo entendimento” sobre o projeto e vetá-lo antes de ir a plenário.
Reaja vai recorrer
Integrante do Reaja Piracicaba, Ricardo Schmidt disse que o grupo pretende recorrer da decisão da Justiça local. “A Promotoria deu parecer favorável à concessão do mandado de segurança com argumentos sólidos para tramitação do projeto de lei. Lamentavelmente a Vara da Fazenda novamente nega nosso direito, mas recorreremos até a última instância”, relatou.
